Ponto do Conhecimento

Criar a Casa da Mulher Brasileira Criar centros de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica em todas as capitais do país. A Casa contará com delegacias especializadas de atendimento à mulher, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras) e equipe para orientação de emprego e renda, além de uma brinquedoteca e um espaço de convivência. Criminalizar a homofobia Apoiar a criminalização da homofobia. Criar o Sistema Nacional de Participação Popular Transformar a participação popular em uma cultura de gestão. De acordo com o programa de governo, as instâncias de participação não seriam conflitantes com o Poder Legislativo, pois elas seriam espaços de debate da população. Garantir efetividade da lei de cotas Manter o empenho na luta contra a discriminação racial e garantir a efetividade da lei de cotas no serviço público federal, sancionada em junho de 2014. Ampliar o Programa Juventude Viv...

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Direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa!

Povo (elemento humano do Estado); Território (espaço onde o Estado exerce sua soberania); Soberania ( poder de ordem absoluta exercida pelo Estado sobre as pessoas que residem em seu território); Finalidade (significa a busca do bem comum por parte do governo soberano).