Ponto do Conhecimento

CONSTITUIÇÃO Artigo 142. “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.” De acordo o texto não há possibilidade disso ser acionado nas ruas, com cartazes ou gritos, uma intervenção não virá diretamente disso, mas através, esta é a grande força que o povo tem para acionar seus representantes na tão aclamada democracia representativa.

índios participam da Comissão de Direitos Humanos, após esperar mais de uma hora pra entrar no Senado.  Foto: ©Greenpeace Depois da ação do Greenpeace, que hasteou uma bandeira em apoio aos índios abaixo da bandeira do Brasil, no mastro nacional, parte dos índios foi ao Senado para uma audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislativa Participativa (CDH), com o intuito de debater os 25 anos da Constituição Federal e as atuais tentativas de retrocesso dos direitos dos povos indígenas. Ao chegar ao Senado, a comitiva de 70 índios teve uma surpresa desagradável. Eles foram barrados pela polícia legislativa, pois, segundo a presidência da casa, seria liberada a entrada de apenas 20 índios, quando, na verdade, havia sido acordado anteriormente com os membros da CDH a entrada de 70 deles. Foi preciso mais de uma hora de negociações, mas, afinal, todos os 70 índios conseguiram participar da audiência pública. Sonia Guajajara, liderança do Maranhão, abriu a fa...

Em escrito tudo funciona corretamente, mas em prática... Nossa Constituição Federal é uma das mais completas do mundo, porém um grande descaso...  Veja como teria que ser.  Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XIII  -  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  (...)  LIV  - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)  LXIII  -  o preso ser...