Celso Serra O governo do Brasil tem prazo até 24 de julho para anular um dos maiores crimes de lesa pátria já cometidos em nosso país – a assinatura da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), concedendo independência política, territorial e econômica às nações indígenas, que já detêm mais de 20% do território nacional, se incluirmos as áreas ainda a demarcar. Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12 meses para o país dar a decisão final. O gravíssimo problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil assinou esta Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna. O tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado ...