GOVERNO BRASILEIRO TEM PRAZO ATÉ 24 DE JULHO PARA REVOGAR A INDEPENDÊNCIA POLÍTICA E TERRITORIAL QUE ACEITOU CONCEDER ÀS NAÇÕES INDÍGENAS
Celso Serra
Pelo disposto no artigo 39, o Brasil tem o direito de denunciar a Convenção ao final de um período de dez anos, contados da data de entrada em vigor, o que ocorreu aqui a 25 de julho de 2003. Ou seja, o prazo terminaria dia 25 de julho de 2013, mas há um período adicional de mais 12 meses para o país dar a decisão final.
O gravíssimo problema surgiu no final do governo FHC, quando o Brasil assinou esta Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, cujo texto contém dispositivos que castram nossa soberania interna. O tratado internacional nos obriga a aceitar passivamente o direito ilimitado de propriedade e posse de terras pelas tribos indígenas (“terras que tradicionalmente ocupam” e, de modo ampliativo e ilimitado, “terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência”).
UM TRATADO SOB MEDIDA
Não podemos culpar nenhuma nação pela aprovação e ratificação do Brasil à Convenção 169 da OIT, feita sob medida para atingir países em situação semelhante ao nosso. Aos governos de cada uma dessas nações caberia defender sua soberania. E a comparação com a conduta de outros países prova que foi o Brasil que não soube defender sua soberania sobre o território nacional.
Por exemplo, os Estados Unidos estavam em situação semelhante a do Brasil e seu governo não aprovou a Convenção 169, agiu com zelo, não admitindo qualquer ingerência em seu direito de ser a autoridade suprema no espaço territorial do país e no que diz respeito à situação de seus habitantes.
APENAS 17 PAÍSES ACEITARAM
A OIT tem 185 países-membros. Apenas 17 assinaram a Convenção. Os outros 168 não o fizeram, por não admitir qualquer restrição sobre suas soberanias. Além dos Estados Unidos, também a Inglaterra, o Canadá, Nova Zelândia e Austrália, membros da Comunidade Britânica, não aceitaram a Convenção 169 da OIT. Registre-se que, destes países, apenas a Inglaterra não possui em sua história a ocupação milenar por aborígenes.
Na realidade, para manter a plena soberania em seu espaço territorial, o Brasil estava em situação muito cômoda perante a OIT: bastava acompanhar a posição tomada pela esmagadora maioria dos países-membros e e também não ter assinado o Convênio. Mas não procedeu assim e criou para si um enorme problema de ordem interna, visto que, na plenitude do espaço territorial brasileiro, teve restringido seu poder de legislar, administrar, elaborar e avaliar planos e programas de desenvolvimento nacional e regional, construir estradas, hidrelétricas e demais obras de infraestrutura, enfim, de decidir soberanamente sobre o que poderia ser mais necessário ao progresso e desenvolvimento do país.
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