Ponto do Conhecimento

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 º , caput , inciso I, e no art. 17 da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003,

A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manhã o texto do Marco Civil da Internet, que cria uma espécie de Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas.  O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em São Paulo que reúne representantes da governança digital de 90 países, entre eles os "pais" da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este último considerou exemplar a iniciativa brasileira. "Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente com ênfase para a neutralidade da rede, ponto mais polêmico, que proíbe as operadoras de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Segundo Dilma, o Marco Civil é uma "experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições". O texto do projeto já havia sido aprovado ontem à noite por unanimidade no Senado, 28 dias ...

Debate rico e esclarecedor do conceito estado laico, debate com a junção de líderes religiosos que discutem situações e esclarecem situações que tiram a atenção de muitos pensadores.

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.   Mensagem de veto  Texto compilado (Vide Lei nº 12.619. de 2012) Institui o Código de Trânsito Brasileiro.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

A bancada ruralista no Congresso Nacional quer mudar as regras para homologação de terras indígenas. Se a Proposta de Emenda Constitucional 215 for aprovada, a decisão de homologar terras indígenas passará do Executivo para o Legislativo. A Causa indígena não é só um problema dos índios. Está ligada a um modelo de país. Que país você quer?

Nós somos ou seremos idosos... Eu pesquisando sobre esse assunto achei de grande importância salientar alguns pontos do direitos do idosos que são bem pertinentes, e muito bom que todos saibam... Vou citar alguns pontos que se tem dentro do Estatuto do Idoso: Esses são dois artigos que achei muito esclarecedor sobre esse ponto de preferência e dignidade do Idoso que merece sim todo esse respaldo. Art. 2o   O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 4o   Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será  ...

Em escrito tudo funciona corretamente, mas em prática... Nossa Constituição Federal é uma das mais completas do mundo, porém um grande descaso...  Veja como teria que ser.  Art. 5º  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:  (...)  XIII  -  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  (...)  LIV  - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;  LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  (...)  LXIII  -  o preso ser...

O Senado argentino converteu nesta quinta-feira em lei o projeto que declara de "interesse público" o papel de jornal, em uma decisão qualificada pela oposição de tentativa de silenciar a imprensa independente. O texto foi aprovado no Senado por 41 votos contra 26, após passar na Câmara de Deputados na semana passada. A iniciativa da presidente Cristina Kirchner declara de interesse público o papel de jornal, com o argumento de que é preciso regular sua atividade comercial para permitir a livre concorrência. Segundo o governo, a lei visa a assegurar para a indústria nacional a fabricação, comercialização e distribuição regular e confiável da pasta de celulose para o papel de jornal, tanto a pessoas físicas como jurídicas com domicílio no país. A lei estabelece critérios de preços, comercialização e produção para atender à demanda interna dos jornais, através de um aparato regulatório a cargo do ministério da Economia. Atualmente, a empresa Papel Prensa, controlad...

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.  Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto ...

Que tal colocar ritmo nos estudos? A lei número 11.769, de 2008, obriga toda escola do Brasil a ter aulas de música ou incluir esse conteúdo nas aulas de artes dos ensinos infantil e fundamental. O prazo para isso acontecer acaba neste mês. E o objetivo não é aprender a tocar um instrumento ou a cantar, mas desenvolver a musicalização (ritmo, coordenação motora, audição, entre outros). Alguns colégios particulares, como o Rainha da Paz (São Paulo), já tinham aulas de música antes de a lei existir. Lá, elas acontecem duas vezes por semana. Instrumentos como xilofone e pandeiro são usados para acompanhar cantigas populares. Outras vezes, são deixados de lado. "Podemos usar só a voz e o corpo para fazer música", diz Maria Eduarda Grassano, 7. Várias atividades musicais estão ligadas a outras disciplinas, como geografia e história. Luiz Gustavo Filho, 7, aprendeu sobre os indígenas, pois "as músicas falam sobre como eles vivem". POR QUE APRENDER ...

O Projeto de Lei que criou a Lei Municipal Nº 4.331 de 23 de abril de 2007 foi uma proposição do Vereador Euzébio Rodrigues (PT), e proíbe a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica em Parauapebas às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriado em razão da inadimplência do consumidor. As empresas que desobedecerem a referida Lei estão sujeitas a multas que variam de 100 a 1000 UFM – Unidades Fiscais do Município – (atualmente, o valor de uma UFM é R$ 10,04), que serão aplicadas pelo PROCON e serão destinadas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Segundo Euzébio Rodrigues, a lei ainda proíbe a cobrança de taxas de religação de água e energia quando a suspensão ocorrer de forma indevida. “É uma situação constrangedora uma pessoa está em sua residência no final de semana, num feriado e de repente a empresa chega e corta sua energia sabendo-se que o plantão é só para emergências e eles não religam o serviço,” disse. A fiscalização da lei Nº...

Foram Inteligentes O projeito de lei que legalizar o casamento gay na França foi recusado pela maioria conservadora da Assembleia Nacional nesta terça-feira. O proposta foi apresentada pela oposição socialista. A legalização teve 222 votos a favor contra os 293 contra. Quatro dias antes da votação, os parlamentares discutiram pela primeira vez o casamento homossexual, depois que um deputado socialista entregasse uma proposição de lei para legalizá-lo Para a maioria conservadora e o governo francês, não é possível abrir a "instituição" do casamento e nem "alterar sua imagem no inconsciente coletivo". -------- Que bom que essa atitude foi tomada, assim diminui essa visão do brasileiro em dizer que no exterior as coisas funcionam, e são bem melhores em relação a isso;

As Sessões Legislativas têm sido fortemente marcadas pela presença do povo de Parauapebas. E nesta terça-feira (24/05) não foi diferente. Desta vez dezenas de pessoas ‘’sem-teto’’ estiveram na sessão para conversar com os vereadores. Segundo Dona Heliza dos Santos, umas das integrantes do movimento, cerca de 300 famílias invadiram uma área localizada no Bairro Nova Vida II e foram retiradas de lá recentemente, por isso, o grupo veio pedir o apoio dos vereadores para resolver o impasse. Em cumprimento ao rito regimental, o Pequeno Expediente teve início com a apresentação do Requerimento N° 063/2011 de autoria da Vereadora Francis Resende (PMDB). Nele, a parlamentar solicitou a realização de uma Sessão Especial na Escola Olga da Silva, no Bairro Altamira juntamente com representantes dos bairros circunvizinhos, a ser realizada no dia 12 de junho de 2011 às 09h. Para a Vereadora, o objetivo é proporcionar à comunidade do complexo Altamira a oportunidade de participar dos trabalhos da C...

A proposta pretende punir, com reclusão de 2 a 5 anos, aquele que ousar se manifesta de qualquer forma a prática púplica de afetividade entre homossexuais, proibir a livre expressão e manifestação (art 7°) A Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade: reclusão de 2 (dois) a 5 PS: Se vc demitir um homosexual, não alugar um imóvel, não aceitar caricias entre dois homosexuais na frente de crianças e até mesmo casamento dentro das igrejas, estará sobre risco de ser preso com pena que varia de 2 a 5 anos. Se criticar sua opção sexual sera preso, isso implica em uma abertura na lei, onde um pedofelo no seu julgamento perante um juiz, o seu advogado podera dizer q sua opção sexual são crianças ou animais ou até mesmo cadaveres. Não a essas leis absurdas!

Luís Fábio Simões Pucci * Publicadas entre 1609 e 1618, as leis de  Kepler  constituíram-se nas três comprovações básicas necessárias para explicar os movimentos de corpos celestes ao redor do Sol. Ao tentar encontrar uma figura geométrica que encaixasse com todos os dados celestes observados e anotados por  Tycho Brahe , Kepler encontrou a elipse, o que permitiu que ele elaborasse suas duas primeiras leis: 1. As órbitas planetárias são elipses das quais o Sol ocupa um dos focos. 2. Um planeta se move mais rápido quando está mais próximo do Sol e mais devagar quando está mais afastado dele, durante sua órbita. Alguns anos mais tarde, Kepler descobriu a relação entre o tempo gasto para uma órbita e o afastamento do planeta com relação ao Sol. Seria sua terceira lei: 3. Há uma relação matemática entre o tempo que o planeta leva para realizar uma órbita em torno do Sol ( T ) e o raio da ór¬bita desse planeta ( R ). A relação é dada por:  T 2  = K. R 3 ...

Um projeto de lei apresentado pela deputada federal Elcione Barbalho (PMDB-PA) quer garantir aos catadores de caranguejos, durante o período da “andada” (quando a coleta do crustáceo é proibida por lei) o mesmo benefício de seguro-desemprego já conquistado pelos pescadores profissionais. O projeto de lei 1.186/2007 deve ser levado ao Plenário da Câmara Federal no primeiro semestre deste ano. Ele assegura o pagamento do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador que se encontre em situação de desemprego involuntário. “É uma questão de justiça assegurar um mínimo de subsistência a esses trabalhadores, para que eles tenham a sua dignidade humana assegurada”, reforçou a deputada. Os períodos de defeso valem para os Estados do Pará, Maranhão, Piauí e Bahia, que respondem pela maior parte da produção do caranguejo-uçá no país. As multas - que são aplicadas pela Polícia Ambiental - por capturar ou comercializar esse tipo de caranguejo, vão de R$ 700 a R$ 100 mil. Para se ter uma ideia d...