Ponto do Conhecimento

Ex-presidente e senador do PSDB encomendam parecer jurídico tendo como base proposta de afastamento da presidente da República  Marcus Vinícius,Da editoria de Política&Justiça O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) contratou os serviços do advogado tributarista Ives Gandra para avaliar a possibilidade de impeachment administrativo da presidente Dilma Rousseff (PT). A tese seria reeditar no Brasil o “golpe paraguaio”, quando o ex-presidente Fernando Lugo foi apeado do poder em junho de 2012 pelo Congresso e pelo Tribunal Superior Eleitoral do país. Gandra aduz que cabe o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) por ato de improbidade administrativa, por culpa da presidente. A ideia é culpar a presidente pelos casos de corrupção na Petrobras. Em seu parecer, o jurista cita a lei de improbidade administrativa. Mas a lei de improbidade administrativa não se aplica ao presidente da República, segundo a doutrina e o próprio STJ. Em sua fundamentação, o tribut...